NR-1 atualizada: o que sua empresa precisa saber para garantir conformidade trabalhista
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) é um dos pilares da legislação trabalhista brasileira, estabelecendo diretrizes gerais para a segurança e saúde no trabalho. Com as novas diretrizes previstas para entrarem em vigor em 2025, as empresas precisam estar atentas às mudanças para garantir conformidade e evitar penalidades.
Um dos pontos que vem sendo reforçado na aplicação da NR-1, em alinhamento com outras NRs como a NR-7, é a atenção à saúde mental e a integração com outras normas regulamentadoras. Neste artigo, vamos explorar as principais alterações na NR-1, seus impactos e como sua empresa pode se preparar para atender às exigências legais.
O que é a NR-1 e qual sua importância para sua empresa?
A NR-1 é uma norma regulamentadora que estabelece disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho, aplicáveis a todas as empresas e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Seu objetivo principal é garantir condições seguras e saudáveis para os trabalhadores, promovendo a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
Além disso, a NR-1 funciona como uma base para outras normas regulamentadoras, integrando diretrizes e requisitos que devem ser seguidos pelas empresas em diferentes setores e atividades.
Vale lembrar que o índice de afastamentos por transtornos mentais atingiu um pico alarmante em 2024. Foram 440 mil afastamentos, segundo dados do INSS.
Impacto nas empresas
Com data de vigência inicial da nova norma prevista para 26 de maio de 2025, a NR-1 é fundamental para a gestão de segurança e saúde no trabalho, pois define obrigações que as empresas devem cumprir, como:
Implementação de programas de prevenção de riscos ocupacionais;
Realização de treinamentos e capacitações para os trabalhadores;
Garantia de condições adequadas de trabalho, conforme as diretrizes estabelecidas.
O descumprimento da NR-1 pode resultar em multas, ações trabalhistas e até mesmo interdições, comprometendo a operação e a reputação da empresa. Porém, com a proposta de adiamento para 26 de maio de 2026, as empresas terão mais alguns meses para se adaptar à norma.
Quais as principais mudanças na NR-1 em 2025?
Uma das principais alterações na NR-1 atualizada é a inclusão de cuidados com a saúde mental dos trabalhadores como parte das diretrizes de segurança e saúde no trabalho, conforme previsto na Portaria MTE 1.419/2024.
As empresas deverão implementar ações para identificar e prevenir problemas relacionados ao estresse, assédio moral e sobrecarga de trabalho como riscos psicossociais, condições que podem impactar o bem-estar dos colaboradores.
Essa mudança reflete a crescente preocupação com a saúde mental no ambiente de trabalho, especialmente após os desafios impostos pela pandemia de COVID-19 e o aumento do trabalho remoto.
Integração com outras normas: NR-7, NR-9 e além
A NR-1 continua a cumprir seu papel integrador, com reforço na articulação com normas como a NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e a NR-9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais). Essa abordagem visa simplificar a gestão de segurança e saúde no trabalho, permitindo que as empresas adotem uma visão mais holística e eficiente.
Digitalização e modernização
As atualizações da NR-1 permitem o uso de sistemas digitais nos processos de segurança e saúde, contribuindo para uma gestão mais eficiente e auditável.
Como garantir conformidade com a NR-1 atualizada?
Para atender às exigências da NR-1, as empresas devem implementar programas de prevenção de riscos ocupacionais, que incluam identificação e avaliação de riscos no ambiente de trabalho, adoção de medidas para eliminar ou minimizar os riscos identificados e monitoramento contínuo das condições de trabalho e dos indicadores de saúde dos colaboradores.
Saúde mental: novo foco da segurança do trabalho?
Com a crescente preocupação do mercado com a saúde mental, a NR-1 pode ser aplicada em conjunto com outras práticas que visem o bem-estar emocional dos colaboradores, as empresas devem investir em ações que promovam o bem-estar dos trabalhadores, como:
Programas de apoio psicológico e emocional;
Treinamentos sobre gestão de estresse e resiliência;
Criação de um ambiente de trabalho saudável e acolhedor.
Uso de tecnologia para gestão de conformidade
A digitalização é uma aliada importante para garantir conformidade com a NR-1. Soluções como as da CERTPONTO contribuem para a gestão integrada da jornada, controle de ponto e alertas que apoiam práticas de conformidade com aspectos legais trabalhistas e operacionais.
Esses sistemas também facilitam a integração com outras normas regulamentadoras, garantindo que todas as exigências legais sejam atendidas.
Ao implementar as diretrizes da NR-1 em conjunto com outras NRs, as empresas fortalecem sua política de prevenção e reduzem os riscos de acidentes e doenças ocupacionais. Isso também resulta em economia, ao evitar multas, ações trabalhistas e custos relacionados a afastamentos e tratamentos médicos.
Melhoria na produtividade e no engajamento
A conformidade com a NR-1 contribui para a melhoria da produtividade e do engajamento dos colaboradores, pois demonstra o compromisso da empresa com o bem-estar e a segurança de sua equipe. Trabalhadores que se sentem valorizados e protegidos tendem a ser mais motivados e engajados.
Fortalecimento da reputação
Empresas que seguem as diretrizes da NR-1 fortalecem sua reputação no mercado, sendo reconhecidas como organizações responsáveis e comprometidas com a segurança e saúde no trabalho. Isso pode atrair talentos e parcerias estratégicas, impulsionando o crescimento do negócio.
Tecnologia como aliada: a contribuição da CERTPONTO
A NR-1 atualizada traz mudanças importantes que exigem atenção das empresas para garantir conformidade trabalhista e promover um ambiente de trabalho seguro e saudável. Com a inclusão de cuidados com a saúde mental, a integração com outras normas regulamentadoras e o incentivo à digitalização, a norma reflete as demandas modernas do mercado de trabalho.
Ao investir em programas de prevenção, ações de saúde mental e tecnologia para gestão de conformidade, sua empresa estará preparada para atender às exigências da NR-1 e colher os benefícios de um ambiente de trabalho mais seguro, produtivo e engajado.
Perguntas Frequentes sobre a NR-1 atualizada (2025)
O que são fatores psicossociais segundo a NR-1?
São elementos do ambiente de trabalho que podem afetar a saúde mental e emocional dos trabalhadores, como estresse, assédio moral, sobrecarga de tarefas, metas abusivas, entre outros. A Portaria MTE 1.419/2024 tornou obrigatória a análise desses fatores no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
O que é a Portaria MTE 1.419/2024?
É a norma publicada pelo Ministério do Trabalho que atualiza a NR-1, determinando a inclusão dos fatores psicossociais na gestão de riscos ocupacionais. Ela marca uma nova abordagem para a segurança e saúde no trabalho, com foco também na saúde mental.
Quando entra em vigor a nova exigência da NR-1?
A nova redação da NR-1 está prevista para entrar em vigor em 26 de maio de 2025. No entanto, entidades empresariais solicitaram o adiamento para 26 de maio de 2026, o que ainda está em análise pelo governo.
O que é o período educativo da NR-1?
O primeiro ano de vigência da nova norma será considerado um período educativo e orientativo, sem aplicação de penalidades imediatas. A ideia é permitir que as empresas se adaptem gradualmente às novas exigências com o apoio de materiais técnicos e orientações do governo.
Quais riscos psicossociais devem ser avaliados no PGR?
Devem ser considerados:
Estresse ocupacional crônico;
Assédio moral ou sexual;
Pressão excessiva por produtividade;
Isolamento social (especialmente no trabalho remoto);
Jornadas prolongadas ou sem pausas adequadas.
Como integrar o PGR com o PCMSO na prática?
A integração ocorre ao alinhar a identificação de riscos ocupacionais (PGR – NR-1) com o monitoramento da saúde dos trabalhadores (PCMSO – NR-7). Isso permite ações mais completas de prevenção, inclusive voltadas à saúde mental, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e equilibrado.
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visualização
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relação profissional;
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Visitantes e (b) Leads CERTPONTO.
Os Visitantes são aqueles titulares de Dados Pessoais que visitam ou acessam os Sites ou páginas da CERTPONTO;
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que envolvam a divulgação e promoção dos nossos serviços.
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A. Dados de Visitantes
Tratamento e finalidade. Ao acessar e navegar nos sites e páginas da
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coletar e tratar alguns
dados pessoais com a finalidade de viabilizar seu acesso aos nossos Sites e de melhorar nossas estratégias de
marketing e promoção dos nossos Serviços, para que nossa comunicação através dos Sites e contato com Você esteja
sempre em desenvolvimento.
Para facilitar, de forma objetiva, a sua visualização de como e para qual finalidade podemos tratar
os seus dados neste contexto você pode consultar a tabela exemplificativa a seguir:
Finalidade do processamento dos dados pessoais
Dados pessoais tratados
Base Legal
Acesso ao website
Informações de acesso
Informações de navegação e do dispositivo
Execução de contrato
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através formulário da web, páginas do Website ou landing pages da CERTPONTO, quando interage com conteúdo de
posts, entre outros meios de contato que possam estar vinculados ao nosso Website e páginas. Esse tratamento
inclui as finalidades de possibilitar que seja encaminhada resposta à sua solicitação, de enviar comunicações por
e-mail que consideramos que possam ser úteis para Você, de promover os nossos Serviços e de, caso Você demonstre
interesse, apresentar uma proposta comercial dos nossos Serviços.
Nessas situações, alguns exemplos dos dados envolvidos nas atividades de tratamento, bem como suas
finalidades e bases legais são as seguintes:
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Exemplo
Dados pessoais tratados*
Base Legal
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Quando Você preenche um formulário informando que deseja ter acesso a materiais como
ebooks ou que deseja receber nossos conteúdos por e-mail, ou ainda, quando Nós promovemos campanhas de
marketing acerca dos nossos Serviços.
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Informações de acesso
Informações de navegação e do dispositivo
Legítimo interesse
Envio de comunicações
Quando Você aceita que Nós enviemos materiais, conteúdos e notícias que acharmos que
serão úteis para Você.
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Legítimo interesse
Venda dos serviços da CERTPONTO
Quando Nós entrarmos em contato com Você para apresentar uma proposta comercial.
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Legítimo interesse
Atendimento ao público
Quando Você entra em contato conosco através dos nossos contatos, como contato através
do nosso formulário de contato para agendamento de uma demonstração.
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Legítimo interesse
Melhoria da divulgação dos serviços da CERTPONTO
Quando Nós analisamos nossas ações de marketing para melhorar nossas estratégias de
marketing, e isso pode incluir o acesso a Dados Pessoais
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Informações de acesso
Informações de navegação e do dispositivo
Legítimo interesse
* Mais exemplos de dados que se enquadram dentro de informações cadastrais, profissionais,
bancárias, de acesso, de navegação e do dispositivo estão elencados no item “Dados Pessoais tratados”. Nós
também podemos tratar outros dados pessoais que Você venha a nos fornecer além dos mencionados na planilha
em questão.
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4. Bases legais de tratamento
Base legais utilizadas. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pela CERTPONTO é
fundamentado em uma base legal prevista na legislação aplicável. As bases legais utilizadas pela CERTPONTO podem
variar de acordo com o contexto de tratamento. Nós utilizamos as seguintes bases legais:
Execução do Contrato: Quando a CERTPONTO realiza o tratamento de dados pessoais em
razão da execução e/ou preparação de Contrato;
Exercício regular de direitos: Quando existir a necessidade de tratar dados pessoais
em função de ação judicial, procedimento administrativo ou arbitral;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Quando a CERTPONTO é obrigada a
realizar o tratamento de dados pessoais por força de determinação legal ou regulatória;
Legítimo interesse: Quando a CERTPONTO decide realizar o tratamento de dados para
atender seus legítimos interesses, sendo que tais atividades de tratamentos passaram, antes de serem
implementadas na empresa, por análise minuciosa envolvendo a avaliação da necessidade e finalidade do
tratamento, da expectativa do titular de dados envolvido quanto ao tratamento dos dados pessoais e da
proporcionalidade em relação a garantia dos direitos dos titulares de dados.
4. Com quem a CERTPONTO compartilha os seus dados?
Compartilhamento de Dados Pessoais. Para possibilitar a execução das atividades de tratamento, a
CERTPONTO pode compartilhar alguns dos Dados Pessoais coletados com terceiros. Para a compreensão de tais
relações, você pode visualizar na tabela abaixo os destinatários dos compartilhamentos e as razões pelas quais
isso acontece.
Destinatários
Razões de Compartilhamento
Prestadores de Serviços
Nós utilizamos plataformas para operacionalizar alguns processos dentro da CERTPONTO.
Os dados podem ser compartilhados com essas plataformas que contribuem em processos que auxiliam o
fornecimento da nossa solução e os processos de vendas, marketing, sucesso do cliente, por exemplo. Só
compartilhamos o necessário para oferecer um serviço mais completo.
Autoridades de Proteção de Dados Pessoais e Ações Judiciais
Caso sejamos demandados por Autoridades de Proteção de Dados ou na hipótese de Ação
Judicial, podemos compartilhar seus dados por exigência legal, nos termos da legislação que se aplica, ou
para fins de exercício regular de direitos.
5. Quais são seus direitos como titular de dados?
5.1. Conheça seus direitos
Conheça, conforme a tabela abaixo, quais são os seus direitos, baseados nos fundamentos da
legislação de proteção de dados pessoais.
Direitos fundamentais
Aplicabilidade Prática
Confirmação da existência de tratamento
O titular tem o direito de saber se da existência ou não de tratamento de seus dados
pessoais, o que deve ser informado pela CERTPONTO, caso demandada, em atendimento a solicitação do titular.
Acesso
O titular terá acesso facilitado às informações (tanto eletrônico como impresso) sobre
o tratamento de seus dados e sobre quais os dados pessoais, especificamente, que estão sob “guarda” da
CERTPONTO.
Retificação
O titular poderá solicitar para retificar/corrigir os seus dados pessoais que estão por
alguma razão incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
O titular tem direito à eliminação, bloqueio ou anonimização de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em Lei.
Eliminação de dados tratados com base no consentimento
O titular tem direito à eliminação de seus dados pessoais, caso estes sejam tratados
apenas com base no consentimento. Havendo outra base legal a justificar a retenção do dado, ou havendo
alguma das hipóteses do art. 16 da LGPD, os dados podem ser mantidos.
Explicação e informação
O titular tem direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
e sobre as consequências da negativa assim como sobre as entidades públicas e privadas com as quais o
controlador realizou uso compartilhado de dados.
Revogação do consentimento
Direito de revogar o consentimento uma vez obtido do titular para tratamento de seus
dados pessoais.
Revisão de Decisões Automatizadas
O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente
com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões
destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua
personalidade.
Portabilidade
O titular de dados tem o direito de portabilidade de seus dados a outro fornecedor de
serviço ou produto, mediante requisição expressa.
5.2 - Solicitações
Caso o titular de dados tenha alguma dúvida sobre o tratamento de dados que Nós realizamos ou queira
exercer algum dos seus direitos, de acordo com a legislação aplicável, é possível realizar uma solicitação. O
titular pode, por exemplo, requerer o acesso, a retificação ou a exclusão dos seus dados pessoais.
A solicitação relativa a quaisquer destes direitos deve ser requisitada através deste endereço de
e-mail: privacidade@certponto.com.br.
6. Por quanto tempo os seus dados pessoais serão armazenados?
6.1. Período de tratamento
Os Dados Pessoais indicados nesta Política, serão tratados por Nós, de acordo com a lei, até que
alguma dessas hipóteses ocorra:
A finalidade do tratamento seja alcançada;
Os dados deixem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade proposta;
eja exercido o direito de exclusão dos Dados Pessoais do Titular de dados, no caso de não existir outras
finalidades que justifiquem sua manutenção, como alguma obrigação legal ou regulatória, e/ou no caso de
tratamento de dados baseado apenas no consentimento;
Sobrevenha eventual penalização aplicada pelo órgão responsável por fiscalizar a legislação aplicável;
Ainda, em situações específicas, a CERTPONTO e seus Prestadores de Serviços poderão conservar dados
pessoais
mesmo após as hipóteses de término do tratamento, em razão de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Nesses casos, os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento da obrigação legal ou
regulatória, sempre em local seguro e com acesso segmentado.
7. Mudanças e adaptações nesta Política
Atualizações desta Política de Privacidade. Estamos em constante desenvolvimento, então algumas
mudanças ou adaptações podem ser realizadas nesta Política. Por este motivo, é importante que Você a verifique de
forma recorrente ao utilizar o nosso Website e páginas.
8. Como entrar em contato com a CERTPONTO?
Entre em contato. Nós cumprimos com toda a legislação brasileira aplicável à proteção e privacidade
de dados. Dúvidas ou solicitações sobre qualquer item desta política podem ser encaminhadas ao e-mail privacidade@certponto.com.br.
Glossário
Serviços: Referem-se aos serviços prestados pela CERTPONTO, envolvendo o fornecimento da plataforma CERTPONTO,
que oferece funcionalidades como marcações de ponto; gestão compartilhada das jornadas de trabalho com pessoas
chave nas equipes; controle de ponto; gestão, organização e armazenamento de documentos, entre outros.
Website e páginas ou apenas Website: Inclui as páginas que estejam vinculadas ao website da CERTPONTO, além de
outras páginas de titularidade da empresa, não necessariamente vinculadas a este website, mas que são divulgadas
através dele, das redes sociais da CERTPONTO ou de outros meios de divulgação oficiais da CERTPONTO;
Titulares de Dados Pessoais, ou simplesmente Titulares: São as pessoas físicas a quem se referem os dados
pessoais que são objeto de tratamento
Visitantes: São aqueles titulares de Dados Pessoais que visitam ou acessam os Sites ou páginas da CERTPONTO;
Leads CERTPONTO: São os contatos ou possíveis clientes da CERTPONTO que interagiram ou interagem com o nosso
conteúdo através do preenchimento de páginas de contato, de páginas de agendamento de demonstração, de páginas
de inscrição para recebimento de newsletter ou conteúdos úteis em seus meios de contato, e/ou outras situações
que envolvam a divulgação e promoção dos nossos Serviços;
Inclusive e Incluindo: significam “inclusive, sem limite” e “incluindo, sem limite”, respectivamente;
O singular inclui o plural e vice-versa e cada gênero inclui o outro;
Os Aditivos, Anexos, Cronogramas, Comunicações, Informes e quaisquer outros apensos, disposições e documentos
integram a presente Política de Privacidade e têm o mesmo efeito como se estivessem expressamente incluídos no
corpo desta Política, sendo que qualquer menção a um inclui uma menção aos demais;