Trabalho no comércio aos feriados: Portaria MTE 3.665/2023 é adiada para 2026
Se a sua empresa atua no setor comercial e estava se preparando para as mudanças na legislação trabalhista previstas para julho de 2025, atenção: a entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023, que revoga a autorização automática para o trabalho no comércio em domingos e feriados, foi oficialmente adiada para 1º de março de 2026.
A nova data consta na Portaria MTE nº 1.066/2025, publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2025. Acesse a publicação oficial aqui.
A norma determina que o funcionamento de atividades comerciais aos domingos e feriados dependerá de previsão em convenção coletiva de trabalho, encerrando a validade da autorização permanente concedida por meio do Anexo IV da Portaria 671/2021.
Na prática, isso significa que diversas empresas precisarão negociar com o sindicato para manter suas atividades nesses dias. A mudança impacta diretamente a gestão de jornada e o planejamento operacional das organizações.
Quais atividades foram afetadas?
A Portaria 3.665/2023 revoga 12 subitens do item II (Comércio) do Anexo IV da Portaria 671/2021. Confira abaixo a lista completa com a situação de cada atividade após a nova data de vigência:
Subitem
Descrição
Situação após 01/03/2026
1
Varejistas de peixe
Revogado
2
Varejistas de carnes frescas e caça
Revogado
3
Venda de pão e biscoitos
Mantido
4
Varejistas de frutas e verduras
Revogado
5
Varejistas de aves e ovos
Revogado
6
Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação)
Revogado
7
Flores e coroas
Mantido
8
Barbearias e salões de beleza
Mantido
9
Entrepostos de combustíveis e acessórios para automóveis
Mantido
10
Locadores de bicicletas e similares
Mantido
11
Hotéis e similares (restaurantes, bares, cafés etc.)
Mantido
12
Casas de diversão e estabelecimentos esportivos pagos
Mantido
13
Alimentação de animais em avicultura
Mantido
14
Supermercados cuja atividade principal seja venda de alimentos
Mantido
15
Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais
Mantido
16
Serviços de propaganda dominical
Mantido
17
Comércio de artigos regionais em estâncias hidrominerais
Revogado
18
Comércio em portos, aeroportos, estações rodoviárias e ferroviárias
Revogado
19
Comércio em hotéis
Revogado
20
Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações
Mantido
21
Comércio em postos de combustíveis
Mantido
22
Comércio em feiras e exposições
Mantido
23
Comércio em geral
Revogado
24
Estabelecimentos destinados ao turismo em geral
Mantido
25
Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados
Revogado
26
Lavanderias e lavanderias hospitalares
Mantido
27
Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e similares
Com o adiamento, segue valendo a autorização permanente prevista na Portaria 671/2021. Isso dá mais tempo para que empresas e sindicatos se organizem para firmar as negociações necessárias.
Se sua atividade será revogada, atenção: a partir de 1º de março de 2026, será necessária convenção coletiva para operar legalmente em feriados e domingos.
Escalas, descanso e jornada: o que diz a legislação?
Mesmo nas atividades com permissão para funcionamento, o trabalho aos domingos e feriados exige cuidados. A CLT determina:
“Art. 67 – Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.”
“Parágrafo único – Nos serviços que exijam trabalho aos domingos (…) será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.”
O Decreto nº 10.854/2021 complementa essa lógica ao exigir autorização formal para jornadas ininterruptas, limitando esse regime a empresas com exigência técnica ou interesse público.
O que diz o Decreto 10.854/2021 sobre feriados e repouso
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Perguntas frequentes sobre a Portaria 3.665/2023
O que é a Portaria MTE nº 3.665/2023?
É uma norma que revoga a autorização automática para o trabalho no comércio aos domingos e feriados, exigindo previsão em convenção coletiva de trabalho.
A partir de quando a Portaria 3.665/2023 entra em vigor?
A entrada em vigor foi adiada para 1º de março de 2026, conforme a Portaria MTE nº 1.066/2025.
Quais setores foram afetados pela mudança?
Foram revogadas as autorizações automáticas para farmácias, açougues, varejo geral, atacadistas, revendedores de veículos e outros.
Ainda posso abrir aos feriados em 2025?
Sim. Até 29 de fevereiro de 2026, valem as regras da Portaria 671/2021, que permite o funcionamento para diversas atividades.
O que acontece se minha empresa abrir sem convenção coletiva após 2026?
A operação poderá ser considerada irregular, com risco de autuação, multa e ações trabalhistas.
Todos sabemos que as provas em processos judiciais, inclusive no âmbito trabalhista, são cruciais para o andamento das acusações. Mas, com o avanço da tecnologia, surgem dúvidas do que pode ou não ser utilizado. Afinal, muitas das interações e postagens que acontecem no mundo digital, podem ser adotadas como evidência. De um lado é positivo, […]
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Visitantes e (b) Leads CERTPONTO.
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que envolvam a divulgação e promoção dos nossos serviços.
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Tratamento e finalidade. Ao acessar e navegar nos sites e páginas da
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coletar e tratar alguns
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marketing e promoção dos nossos Serviços, para que nossa comunicação através dos Sites e contato com Você esteja
sempre em desenvolvimento.
Para facilitar, de forma objetiva, a sua visualização de como e para qual finalidade podemos tratar
os seus dados neste contexto você pode consultar a tabela exemplificativa a seguir:
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Dados pessoais tratados
Base Legal
Acesso ao website
Informações de acesso
Informações de navegação e do dispositivo
Execução de contrato
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através formulário da web, páginas do Website ou landing pages da CERTPONTO, quando interage com conteúdo de
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inclui as finalidades de possibilitar que seja encaminhada resposta à sua solicitação, de enviar comunicações por
e-mail que consideramos que possam ser úteis para Você, de promover os nossos Serviços e de, caso Você demonstre
interesse, apresentar uma proposta comercial dos nossos Serviços.
Nessas situações, alguns exemplos dos dados envolvidos nas atividades de tratamento, bem como suas
finalidades e bases legais são as seguintes:
Finalidade do processamento dos dados pessoais
Exemplo
Dados pessoais tratados*
Base Legal
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Quando Você preenche um formulário informando que deseja ter acesso a materiais como
ebooks ou que deseja receber nossos conteúdos por e-mail, ou ainda, quando Nós promovemos campanhas de
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Informações de acesso
Informações de navegação e do dispositivo
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serão úteis para Você.
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Legítimo interesse
Venda dos serviços da CERTPONTO
Quando Nós entrarmos em contato com Você para apresentar uma proposta comercial.
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Legítimo interesse
Atendimento ao público
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do nosso formulário de contato para agendamento de uma demonstração.
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Legítimo interesse
Melhoria da divulgação dos serviços da CERTPONTO
Quando Nós analisamos nossas ações de marketing para melhorar nossas estratégias de
marketing, e isso pode incluir o acesso a Dados Pessoais
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Informações de acesso
Informações de navegação e do dispositivo
Legítimo interesse
* Mais exemplos de dados que se enquadram dentro de informações cadastrais, profissionais,
bancárias, de acesso, de navegação e do dispositivo estão elencados no item “Dados Pessoais tratados”. Nós
também podemos tratar outros dados pessoais que Você venha a nos fornecer além dos mencionados na planilha
em questão.
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4. Bases legais de tratamento
Base legais utilizadas. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pela CERTPONTO é
fundamentado em uma base legal prevista na legislação aplicável. As bases legais utilizadas pela CERTPONTO podem
variar de acordo com o contexto de tratamento. Nós utilizamos as seguintes bases legais:
Execução do Contrato: Quando a CERTPONTO realiza o tratamento de dados pessoais em
razão da execução e/ou preparação de Contrato;
Exercício regular de direitos: Quando existir a necessidade de tratar dados pessoais
em função de ação judicial, procedimento administrativo ou arbitral;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Quando a CERTPONTO é obrigada a
realizar o tratamento de dados pessoais por força de determinação legal ou regulatória;
Legítimo interesse: Quando a CERTPONTO decide realizar o tratamento de dados para
atender seus legítimos interesses, sendo que tais atividades de tratamentos passaram, antes de serem
implementadas na empresa, por análise minuciosa envolvendo a avaliação da necessidade e finalidade do
tratamento, da expectativa do titular de dados envolvido quanto ao tratamento dos dados pessoais e da
proporcionalidade em relação a garantia dos direitos dos titulares de dados.
4. Com quem a CERTPONTO compartilha os seus dados?
Compartilhamento de Dados Pessoais. Para possibilitar a execução das atividades de tratamento, a
CERTPONTO pode compartilhar alguns dos Dados Pessoais coletados com terceiros. Para a compreensão de tais
relações, você pode visualizar na tabela abaixo os destinatários dos compartilhamentos e as razões pelas quais
isso acontece.
Destinatários
Razões de Compartilhamento
Prestadores de Serviços
Nós utilizamos plataformas para operacionalizar alguns processos dentro da CERTPONTO.
Os dados podem ser compartilhados com essas plataformas que contribuem em processos que auxiliam o
fornecimento da nossa solução e os processos de vendas, marketing, sucesso do cliente, por exemplo. Só
compartilhamos o necessário para oferecer um serviço mais completo.
Autoridades de Proteção de Dados Pessoais e Ações Judiciais
Caso sejamos demandados por Autoridades de Proteção de Dados ou na hipótese de Ação
Judicial, podemos compartilhar seus dados por exigência legal, nos termos da legislação que se aplica, ou
para fins de exercício regular de direitos.
5. Quais são seus direitos como titular de dados?
5.1. Conheça seus direitos
Conheça, conforme a tabela abaixo, quais são os seus direitos, baseados nos fundamentos da
legislação de proteção de dados pessoais.
Direitos fundamentais
Aplicabilidade Prática
Confirmação da existência de tratamento
O titular tem o direito de saber se da existência ou não de tratamento de seus dados
pessoais, o que deve ser informado pela CERTPONTO, caso demandada, em atendimento a solicitação do titular.
Acesso
O titular terá acesso facilitado às informações (tanto eletrônico como impresso) sobre
o tratamento de seus dados e sobre quais os dados pessoais, especificamente, que estão sob “guarda” da
CERTPONTO.
Retificação
O titular poderá solicitar para retificar/corrigir os seus dados pessoais que estão por
alguma razão incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
O titular tem direito à eliminação, bloqueio ou anonimização de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em Lei.
Eliminação de dados tratados com base no consentimento
O titular tem direito à eliminação de seus dados pessoais, caso estes sejam tratados
apenas com base no consentimento. Havendo outra base legal a justificar a retenção do dado, ou havendo
alguma das hipóteses do art. 16 da LGPD, os dados podem ser mantidos.
Explicação e informação
O titular tem direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
e sobre as consequências da negativa assim como sobre as entidades públicas e privadas com as quais o
controlador realizou uso compartilhado de dados.
Revogação do consentimento
Direito de revogar o consentimento uma vez obtido do titular para tratamento de seus
dados pessoais.
Revisão de Decisões Automatizadas
O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente
com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões
destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua
personalidade.
Portabilidade
O titular de dados tem o direito de portabilidade de seus dados a outro fornecedor de
serviço ou produto, mediante requisição expressa.
5.2 - Solicitações
Caso o titular de dados tenha alguma dúvida sobre o tratamento de dados que Nós realizamos ou queira
exercer algum dos seus direitos, de acordo com a legislação aplicável, é possível realizar uma solicitação. O
titular pode, por exemplo, requerer o acesso, a retificação ou a exclusão dos seus dados pessoais.
A solicitação relativa a quaisquer destes direitos deve ser requisitada através deste endereço de
e-mail: privacidade@certponto.com.br.
6. Por quanto tempo os seus dados pessoais serão armazenados?
6.1. Período de tratamento
Os Dados Pessoais indicados nesta Política, serão tratados por Nós, de acordo com a lei, até que
alguma dessas hipóteses ocorra:
A finalidade do tratamento seja alcançada;
Os dados deixem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade proposta;
eja exercido o direito de exclusão dos Dados Pessoais do Titular de dados, no caso de não existir outras
finalidades que justifiquem sua manutenção, como alguma obrigação legal ou regulatória, e/ou no caso de
tratamento de dados baseado apenas no consentimento;
Sobrevenha eventual penalização aplicada pelo órgão responsável por fiscalizar a legislação aplicável;
Ainda, em situações específicas, a CERTPONTO e seus Prestadores de Serviços poderão conservar dados
pessoais
mesmo após as hipóteses de término do tratamento, em razão de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Nesses casos, os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento da obrigação legal ou
regulatória, sempre em local seguro e com acesso segmentado.
7. Mudanças e adaptações nesta Política
Atualizações desta Política de Privacidade. Estamos em constante desenvolvimento, então algumas
mudanças ou adaptações podem ser realizadas nesta Política. Por este motivo, é importante que Você a verifique de
forma recorrente ao utilizar o nosso Website e páginas.
8. Como entrar em contato com a CERTPONTO?
Entre em contato. Nós cumprimos com toda a legislação brasileira aplicável à proteção e privacidade
de dados. Dúvidas ou solicitações sobre qualquer item desta política podem ser encaminhadas ao e-mail privacidade@certponto.com.br.
Glossário
Serviços: Referem-se aos serviços prestados pela CERTPONTO, envolvendo o fornecimento da plataforma CERTPONTO,
que oferece funcionalidades como marcações de ponto; gestão compartilhada das jornadas de trabalho com pessoas
chave nas equipes; controle de ponto; gestão, organização e armazenamento de documentos, entre outros.
Website e páginas ou apenas Website: Inclui as páginas que estejam vinculadas ao website da CERTPONTO, além de
outras páginas de titularidade da empresa, não necessariamente vinculadas a este website, mas que são divulgadas
através dele, das redes sociais da CERTPONTO ou de outros meios de divulgação oficiais da CERTPONTO;
Titulares de Dados Pessoais, ou simplesmente Titulares: São as pessoas físicas a quem se referem os dados
pessoais que são objeto de tratamento
Visitantes: São aqueles titulares de Dados Pessoais que visitam ou acessam os Sites ou páginas da CERTPONTO;
Leads CERTPONTO: São os contatos ou possíveis clientes da CERTPONTO que interagiram ou interagem com o nosso
conteúdo através do preenchimento de páginas de contato, de páginas de agendamento de demonstração, de páginas
de inscrição para recebimento de newsletter ou conteúdos úteis em seus meios de contato, e/ou outras situações
que envolvam a divulgação e promoção dos nossos Serviços;
Inclusive e Incluindo: significam “inclusive, sem limite” e “incluindo, sem limite”, respectivamente;
O singular inclui o plural e vice-versa e cada gênero inclui o outro;
Os Aditivos, Anexos, Cronogramas, Comunicações, Informes e quaisquer outros apensos, disposições e documentos
integram a presente Política de Privacidade e têm o mesmo efeito como se estivessem expressamente incluídos no
corpo desta Política, sendo que qualquer menção a um inclui uma menção aos demais;
