Acordo Sindical Descomplicado: Guia Essencial para Profissionais de RH
As realidades de cada profissão são muito diferentes e para a CLT abranger todas elas seria algo inviável, o acordo sindical é necessário para estabelecer regras e benefícios específicos a cada segmento.
No ambiente corporativo dinâmico de hoje, entender o acordo sindical é crucial para profissionais de RH que buscam manter suas empresas em conformidade com a lei e promover um ambiente de trabalho produtivo e saudável. Este artigo descomplica o acordo sindical, destacando sua importância, funcionamento e legislação aplicável, para garantir que você esteja bem informado. Continue lendo para se aprofundar nesse tema essencial!
Considere o cenário: um hospital operando apenas durante o horário comercial ou um químico recebendo o mesmo adicional de insalubridade que um diretor de uma empresa de software. Parece impraticável, não é? Isso destaca a diversidade das realidades profissionais, cada uma exigindo regras e benefícios específicos, algo que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sozinha não pode abranger completamente. Aqui entra o acordo sindical, desempenhando um papel vital na personalização das condições de trabalho.
Entenda o que é o acordo sindical
O acordo sindical é uma negociação que envolve colaboradores, empregadores e sindicatos, visando ajustar as condições de trabalho à realidade de cada categoria profissional. Por meio dessa negociação, as partes discutem e pactuam sobre questões como jornadas de trabalho, benefícios adicionais e muito mais, garantindo que as necessidades específicas de cada segmento sejam atendidas.
Neste contexto, os funcionários são representados pelo sindicato trabalhista. Ou seja: um grupo de pessoas que atua naquele segmento e que lidera a conciliação. Também existem os sindicatos patronais, que buscam defender os direitos dos empregadores.
E como entra a Consolidação das Leis de Trabalho nesses casos? Dependendo do acordo sindical definido, algumas regras podem se diferenciar. Um bom exemplo são os horários de trabalho mais flexíveis, que se tornaram muito populares nos últimos anos. Todavia, é preciso estar atento: não é possível ignorar os direitos mínimos que são ditados na CLT.
Diferença Entre Acordo Sindical e Convenção Coletiva
Antes de passarmos para a próxima etapa e compreendermos como funciona o acordo sindical, é fundamental frisar a diferença em relação à convenção coletiva. Inclusive, deixando claro qual deles prevalece perante a lei.
O acordo sindical, foco deste texto, também pode ser chamado de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). O nome dá a entender que a decisão envolve mais pessoas e, normalmente, é isso que acontece. Entretanto, ela não abrange toda a categoria de trabalhadores. O acordo em si pode ser realizado somente entre o sindicato e uma empregadora, inclusive, como uma ação individual.
Por outro lado, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é aplicada para todos os profissionais do segmento. Logo, no primeiro caso, os trabalhadores “y” podem fazer uma negociação com a empresa “x”. Já no segundo, a negociação abrange todos os funcionários daquela área, independentemente do local de trabalho e de estarem envolvidos nas exigências solicitadas.
As duas diretrizes são aceitas pela lei. Contudo, a CCT prevalece sobre a outra. Além disso, elas possuem validade e é obrigatório realizar a renovação.
Resumindo, enquanto o ACT é específico para uma empresa e seu sindicato, afetando diretamente os trabalhadores dessa organização, a CCT aplica-se a todos os profissionais da categoria, independentemente do empregador. Entre ambos, a CCT tem precedência legal.
A negociação de um acordo sindical geralmente inicia com demandas específicas dos trabalhadores, como ajuste no vale-alimentação. Após discussões em assembleia, representantes dos trabalhadores e empregadores chegam a um consenso, formalizado em um documento e enviado à Superintendência Regional do Trabalho para validação. Abaixo, veja alguns tópicos que podem ser abordados em um acordo sindical:
vale-alimentação ou vale-refeição;
período de descanso;
folgas remuneradas;
carga horária;
seguro de vida;
plano de saúde.
Pontos Inegociáveis
Existem limites claros para o que pode ser negociado em um acordo sindical. Direitos fundamentais previstos na CLT, como férias e 13º salário, não podem ser revogados ou alterados. Veja:
profissionais contratados como Pessoa Jurídica (PJ) não estão cobertos pelo acordo sindical;
não é possível retirar direitos já conquistados anteriormente;
intervalo intra e interjornada;
décimo terceiro;
férias.
A Visão da Lei Sobre o Acordo Sindical
O acordo sindical é previsto na Constituição Federal e detalhado na CLT. Seu descumprimento pode resultar em penalidades severas, incluindo multas. Portanto, é vital que as negociações e acordos estabelecidos sejam cuidadosamente documentados e seguidos. Porém, como citado anteriormente, existem algumas diretrizes da CLT que o acordo sindical não pode revogar. Por outro lado, essa modalidade de negociação é prevista em lei. Ela está presente no Artigo 7, Inciso XXVI, da Constituição Federal. O trecho deixa explícito que profissionais urbanos ou rurais têm direito a buscar benefícios por meio de acordos coletivos. Além disso, a própria CLT aborda o tema no Artigo 611, você pode ler clicando aqui.
Para profissionais de RH, dominar os detalhes do acordo sindical é essencial para garantir a legalidade das práticas laborais e promover um ambiente de trabalho justo e equitativo. Este guia oferece um ponto de partida para compreender e aplicar eficazmente os acordos sindicais em sua organização.
O descumprimento do acordo gera penalidades. Ao perceber que as regras não estão sendo colocadas em prática, o funcionário pode fazer uma denúncia para o Ministério do Trabalho e Previdência. Após a fiscalização, caso confirmado o problema, uma multa é aplicada. Agora, que tal entender como fazer uma advertência por marcação de ponto incorreta? Explore mais sobre práticas recomendadas em gestão de pessoas e cumprimento da legislação trabalhista. Mantenha-se informado com nosso conteúdo especializado e assegure que sua empresa e colaboradores desfrutem de um ambiente de trabalho produtivo e conforme à legislação. Visite nosso blog para mais informações.
Este guia explora as melhores práticas e legislações aplicáveis para criar um ambiente de trabalho seguro e propício ao desenvolvimento dos estagiários. Entenda!
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Visitantes e (b) Leads CERTPONTO.
Os Visitantes são aqueles titulares de Dados Pessoais que visitam ou acessam os Sites ou páginas da CERTPONTO;
Os Leads CERTPONTO são os contatos ou possíveis clientes da CERTPONTO que interagiram ou interagem com o nosso
conteúdo através do preenchimento de páginas de contato, de páginas de agendamento de demonstração, de páginas
de inscrição para recebimento de newsletter ou conteúdos úteis em seus meios de contato, e/ou outras situações
que envolvam a divulgação e promoção dos nossos serviços.
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Tratamento e finalidade. Ao acessar e navegar nos sites e páginas da
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dados pessoais com a finalidade de viabilizar seu acesso aos nossos Sites e de melhorar nossas estratégias de
marketing e promoção dos nossos Serviços, para que nossa comunicação através dos Sites e contato com Você esteja
sempre em desenvolvimento.
Para facilitar, de forma objetiva, a sua visualização de como e para qual finalidade podemos tratar
os seus dados neste contexto você pode consultar a tabela exemplificativa a seguir:
Finalidade do processamento dos dados pessoais
Dados pessoais tratados
Base Legal
Acesso ao website
Informações de acesso
Informações de navegação e do dispositivo
Execução de contrato
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Tratamento e finalidade. Nós também tratamos Dados Pessoais quando o Você entra em contato conosco
através formulário da web, páginas do Website ou landing pages da CERTPONTO, quando interage com conteúdo de
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inclui as finalidades de possibilitar que seja encaminhada resposta à sua solicitação, de enviar comunicações por
e-mail que consideramos que possam ser úteis para Você, de promover os nossos Serviços e de, caso Você demonstre
interesse, apresentar uma proposta comercial dos nossos Serviços.
Nessas situações, alguns exemplos dos dados envolvidos nas atividades de tratamento, bem como suas
finalidades e bases legais são as seguintes:
Finalidade do processamento dos dados pessoais
Exemplo
Dados pessoais tratados*
Base Legal
Divulgação dos serviços da CERTPONTO
Quando Você preenche um formulário informando que deseja ter acesso a materiais como
ebooks ou que deseja receber nossos conteúdos por e-mail, ou ainda, quando Nós promovemos campanhas de
marketing acerca dos nossos Serviços.
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Informações de acesso
Informações de navegação e do dispositivo
Legítimo interesse
Envio de comunicações
Quando Você aceita que Nós enviemos materiais, conteúdos e notícias que acharmos que
serão úteis para Você.
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Legítimo interesse
Venda dos serviços da CERTPONTO
Quando Nós entrarmos em contato com Você para apresentar uma proposta comercial.
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Legítimo interesse
Atendimento ao público
Quando Você entra em contato conosco através dos nossos contatos, como contato através
do nosso formulário de contato para agendamento de uma demonstração.
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Legítimo interesse
Melhoria da divulgação dos serviços da CERTPONTO
Quando Nós analisamos nossas ações de marketing para melhorar nossas estratégias de
marketing, e isso pode incluir o acesso a Dados Pessoais
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Informações de acesso
Informações de navegação e do dispositivo
Legítimo interesse
* Mais exemplos de dados que se enquadram dentro de informações cadastrais, profissionais,
bancárias, de acesso, de navegação e do dispositivo estão elencados no item “Dados Pessoais tratados”. Nós
também podemos tratar outros dados pessoais que Você venha a nos fornecer além dos mencionados na planilha
em questão.
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4. Bases legais de tratamento
Base legais utilizadas. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pela CERTPONTO é
fundamentado em uma base legal prevista na legislação aplicável. As bases legais utilizadas pela CERTPONTO podem
variar de acordo com o contexto de tratamento. Nós utilizamos as seguintes bases legais:
Execução do Contrato: Quando a CERTPONTO realiza o tratamento de dados pessoais em
razão da execução e/ou preparação de Contrato;
Exercício regular de direitos: Quando existir a necessidade de tratar dados pessoais
em função de ação judicial, procedimento administrativo ou arbitral;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Quando a CERTPONTO é obrigada a
realizar o tratamento de dados pessoais por força de determinação legal ou regulatória;
Legítimo interesse: Quando a CERTPONTO decide realizar o tratamento de dados para
atender seus legítimos interesses, sendo que tais atividades de tratamentos passaram, antes de serem
implementadas na empresa, por análise minuciosa envolvendo a avaliação da necessidade e finalidade do
tratamento, da expectativa do titular de dados envolvido quanto ao tratamento dos dados pessoais e da
proporcionalidade em relação a garantia dos direitos dos titulares de dados.
4. Com quem a CERTPONTO compartilha os seus dados?
Compartilhamento de Dados Pessoais. Para possibilitar a execução das atividades de tratamento, a
CERTPONTO pode compartilhar alguns dos Dados Pessoais coletados com terceiros. Para a compreensão de tais
relações, você pode visualizar na tabela abaixo os destinatários dos compartilhamentos e as razões pelas quais
isso acontece.
Destinatários
Razões de Compartilhamento
Prestadores de Serviços
Nós utilizamos plataformas para operacionalizar alguns processos dentro da CERTPONTO.
Os dados podem ser compartilhados com essas plataformas que contribuem em processos que auxiliam o
fornecimento da nossa solução e os processos de vendas, marketing, sucesso do cliente, por exemplo. Só
compartilhamos o necessário para oferecer um serviço mais completo.
Autoridades de Proteção de Dados Pessoais e Ações Judiciais
Caso sejamos demandados por Autoridades de Proteção de Dados ou na hipótese de Ação
Judicial, podemos compartilhar seus dados por exigência legal, nos termos da legislação que se aplica, ou
para fins de exercício regular de direitos.
5. Quais são seus direitos como titular de dados?
5.1. Conheça seus direitos
Conheça, conforme a tabela abaixo, quais são os seus direitos, baseados nos fundamentos da
legislação de proteção de dados pessoais.
Direitos fundamentais
Aplicabilidade Prática
Confirmação da existência de tratamento
O titular tem o direito de saber se da existência ou não de tratamento de seus dados
pessoais, o que deve ser informado pela CERTPONTO, caso demandada, em atendimento a solicitação do titular.
Acesso
O titular terá acesso facilitado às informações (tanto eletrônico como impresso) sobre
o tratamento de seus dados e sobre quais os dados pessoais, especificamente, que estão sob “guarda” da
CERTPONTO.
Retificação
O titular poderá solicitar para retificar/corrigir os seus dados pessoais que estão por
alguma razão incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
O titular tem direito à eliminação, bloqueio ou anonimização de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em Lei.
Eliminação de dados tratados com base no consentimento
O titular tem direito à eliminação de seus dados pessoais, caso estes sejam tratados
apenas com base no consentimento. Havendo outra base legal a justificar a retenção do dado, ou havendo
alguma das hipóteses do art. 16 da LGPD, os dados podem ser mantidos.
Explicação e informação
O titular tem direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
e sobre as consequências da negativa assim como sobre as entidades públicas e privadas com as quais o
controlador realizou uso compartilhado de dados.
Revogação do consentimento
Direito de revogar o consentimento uma vez obtido do titular para tratamento de seus
dados pessoais.
Revisão de Decisões Automatizadas
O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente
com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões
destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua
personalidade.
Portabilidade
O titular de dados tem o direito de portabilidade de seus dados a outro fornecedor de
serviço ou produto, mediante requisição expressa.
5.2 - Solicitações
Caso o titular de dados tenha alguma dúvida sobre o tratamento de dados que Nós realizamos ou queira
exercer algum dos seus direitos, de acordo com a legislação aplicável, é possível realizar uma solicitação. O
titular pode, por exemplo, requerer o acesso, a retificação ou a exclusão dos seus dados pessoais.
A solicitação relativa a quaisquer destes direitos deve ser requisitada através deste endereço de
e-mail: privacidade@certponto.com.br.
6. Por quanto tempo os seus dados pessoais serão armazenados?
6.1. Período de tratamento
Os Dados Pessoais indicados nesta Política, serão tratados por Nós, de acordo com a lei, até que
alguma dessas hipóteses ocorra:
A finalidade do tratamento seja alcançada;
Os dados deixem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade proposta;
eja exercido o direito de exclusão dos Dados Pessoais do Titular de dados, no caso de não existir outras
finalidades que justifiquem sua manutenção, como alguma obrigação legal ou regulatória, e/ou no caso de
tratamento de dados baseado apenas no consentimento;
Sobrevenha eventual penalização aplicada pelo órgão responsável por fiscalizar a legislação aplicável;
Ainda, em situações específicas, a CERTPONTO e seus Prestadores de Serviços poderão conservar dados
pessoais
mesmo após as hipóteses de término do tratamento, em razão de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Nesses casos, os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento da obrigação legal ou
regulatória, sempre em local seguro e com acesso segmentado.
7. Mudanças e adaptações nesta Política
Atualizações desta Política de Privacidade. Estamos em constante desenvolvimento, então algumas
mudanças ou adaptações podem ser realizadas nesta Política. Por este motivo, é importante que Você a verifique de
forma recorrente ao utilizar o nosso Website e páginas.
8. Como entrar em contato com a CERTPONTO?
Entre em contato. Nós cumprimos com toda a legislação brasileira aplicável à proteção e privacidade
de dados. Dúvidas ou solicitações sobre qualquer item desta política podem ser encaminhadas ao e-mail privacidade@certponto.com.br.
Glossário
Serviços: Referem-se aos serviços prestados pela CERTPONTO, envolvendo o fornecimento da plataforma CERTPONTO,
que oferece funcionalidades como marcações de ponto; gestão compartilhada das jornadas de trabalho com pessoas
chave nas equipes; controle de ponto; gestão, organização e armazenamento de documentos, entre outros.
Website e páginas ou apenas Website: Inclui as páginas que estejam vinculadas ao website da CERTPONTO, além de
outras páginas de titularidade da empresa, não necessariamente vinculadas a este website, mas que são divulgadas
através dele, das redes sociais da CERTPONTO ou de outros meios de divulgação oficiais da CERTPONTO;
Titulares de Dados Pessoais, ou simplesmente Titulares: São as pessoas físicas a quem se referem os dados
pessoais que são objeto de tratamento
Visitantes: São aqueles titulares de Dados Pessoais que visitam ou acessam os Sites ou páginas da CERTPONTO;
Leads CERTPONTO: São os contatos ou possíveis clientes da CERTPONTO que interagiram ou interagem com o nosso
conteúdo através do preenchimento de páginas de contato, de páginas de agendamento de demonstração, de páginas
de inscrição para recebimento de newsletter ou conteúdos úteis em seus meios de contato, e/ou outras situações
que envolvam a divulgação e promoção dos nossos Serviços;
Inclusive e Incluindo: significam “inclusive, sem limite” e “incluindo, sem limite”, respectivamente;
O singular inclui o plural e vice-versa e cada gênero inclui o outro;
Os Aditivos, Anexos, Cronogramas, Comunicações, Informes e quaisquer outros apensos, disposições e documentos
integram a presente Política de Privacidade e têm o mesmo efeito como se estivessem expressamente incluídos no
corpo desta Política, sendo que qualquer menção a um inclui uma menção aos demais;