O avanço do home office trouxe novas oportunidades e desafios para empresas e profissionais em todo o país. No entanto, a ausência de regras claras sobre a responsabilidade pelos custos do trabalho remoto tem gerado discussões judiciais e decisões importantes para o setor de recursos humanos.

Caso real: custos do home office e indenização

Recentemente, uma loja de vendas online foi condenada a ressarcir uma assistente de vendas por despesas com energia, internet e computador durante quase três anos de trabalho remoto. O valor arbitrado pelo juiz foi de R$ 5 mil, considerando o período de 37 meses, o uso de equipamentos próprios e as provas apresentadas.

📌Importante: não existe fórmula legal fixa para esse cálculo. O valor é definido caso a caso, com base nas provas, no tempo de serviço e na proporcionalidade.

O que diz a legislação sobre despesas no home office?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente após a Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade do teletrabalho nos artigos 75-A a 75-E. A lei exige que as condições sejam formalizadas em contrato, incluindo a definição sobre:

• quem arca com custos de equipamentos e manutenção;
• despesas de energia elétrica e internet;
• suporte técnico e infraestrutura.

Quando não há previsão contratual, a responsabilidade recai sobre a empresa, pois o risco do negócio não pode ser transferido ao colaborador (art. 2º da CLT).

O risco do negócio e a responsabilidade do empregador

A Justiça do Trabalho entende que despesas essenciais para a execução das atividades profissionais, como uso de computador, energia elétrica e internet, são de responsabilidade do empregador. Já gastos acessórios ou não comprovados (ex.: upgrade de internet ou cadeira gamer) não necessariamente geram ressarcimento.

Além disso, o ressarcimento dessas despesas possui natureza indenizatória (art. 457, §2º, CLT), e não salarial — ou seja, não integra a remuneração do colaborador quando relacionado diretamente à atividade profissional.

O caso da loja online: provas e depoimentos

Uma assistente de vendas, residente em São Leopoldo/RS, trabalhou remotamente para uma loja online de vestuário sediada em Porto Alegre/RS durante 37 meses. Nesse período, utilizou seu próprio computador, arcou com despesas de conserto do equipamento e pagou pelo consumo de energia elétrica e pelo serviço de internet. Não havia cláusula contratual específica sobre o teletrabalho, e a questão foi judicializada.

O representante da empresa admitiu que preferia o modelo remoto e que os contatos eram feitos por WhatsApp. Mensagens anexadas ao processo confirmaram a dinâmica. Uma testemunha relatou que também trabalhava em casa, com equipamentos fornecidos pela empresa, mas sem receber ressarcimento pelos custos.

O juiz responsável destacou que, mesmo sem previsão contratual, os custos com equipamentos próprios, internet e energia estavam diretamente relacionados à prestação do serviço. Assim, a empresa foi condenada a ressarcir a colaboradora.

O relator destacou que a fixação do valor da indenização deve considerar vários elementos.
Como calcular a indenização por despesas de home office?

A fixação do valor da indenização leva em conta critérios como:

• tempo de serviço em home office;
• intensidade e frequência do uso dos equipamentos;
• gastos comprovados com energia elétrica, internet e manutenção;
• ausência de cláusula contratual que transfira a responsabilidade ao colaborador.

Exemplo: o TRT-4 (RS) já condenou empresas a reembolsar despesas de internet e energia em regime remoto.

Boas práticas para empresas: como evitar riscos e garantir segurança jurídica

Para evitar litígios e garantir transparência, é fundamental que as empresas formalizem o regime de teletrabalho em contrato, detalhando responsabilidades sobre aquisição, manutenção e custos de equipamentos e infraestrutura.

Políticas claras e comunicação transparente

A elaboração de políticas internas sobre o home office, com orientações sobre uso de equipamentos, reembolso de despesas e canais de comunicação, contribui para a segurança jurídica e para a satisfação dos colaboradores.

Gestão eficiente da jornada e controle de ponto

O controle de ponto digital é um aliado estratégico para empresas que adotam o home office. Além de garantir a conformidade com a legislação, a plataforma CERTPONTO permite acompanhar jornadas flexíveis, registrar ausências justificadas e gerar dados reais para auditoria e tomada de decisão. Isso promove transparência, economia e segurança jurídica para todos os envolvidos.

●      Leia também: Burnout em Alta: Como o RH Pode Prevenir Afastamentos em 2025.

O papel do RH na gestão do home office

O setor de recursos humanos tem papel central na adaptação das empresas ao trabalho remoto. Cabe ao RH mapear as necessidades dos colaboradores, orientar sobre direitos e deveres e implementar ferramentas que facilitem o acompanhamento das jornadas e o ressarcimento de despesas, quando necessário.

Adaptação e suporte contínuo

A adoção de plataformas, como a CERTPONTO, facilita a integração com sistemas já existentes, oferece mobilidade e praticidade para equipes distribuídas e garante suporte técnico e jurídico em todas as etapas do processo.

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E na sua empresa, como está a gestão das despesas do home office?

O caso apresentado reforça a importância de políticas claras, contratos bem estruturados e gestão eficiente das jornadas. Empresas que investem em transparência, segurança jurídica e tecnologia adaptável promovem ambientes mais colaborativos e evitam riscos trabalhistas.

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👉Este artigo tem caráter informativo. Para situações concretas, recomenda-se buscar assessoria jurídica especializada.

Fonte: Migalhas.com