Pessoas trans no mercado de trabalho: da legislação à inclusão
Não é de hoje que mostramos aqui a importância de incluir minorias dentro do quadro de funcionários da empresa. Já falamos sobre igualdade salarial para mulheres, acessibilidade e diversidade étnica, por exemplo. Agora, nosso foco está em mostrar a importância das pessoas trans no mercado de trabalho.Não só para agir de forma ética, social e dentro das leis, mas também para ampliar a visão de negócio.
Para você ter uma ideia, o Brasil é o país que mais mata transexuais no mundo. Somente no ano passado, foram 131 assassinatos e 20 suicídios. Essas tragédias são decorrentes do preconceito dentro de casa, nas ruas e, igualmente, nas companhias.
Com esse tema em mente, criamos o conteúdo apresentado aqui. Falaremos sobre as dificuldades das pessoas trans no mercado de trabalho. E, claro, como o RH pode fazer a diferença com uma atuação inclusiva. Veja mais!
Pessoas trans no mercado de trabalho: você sabe o que é identidade de gênero?
Antes de mostrarmos os desafios das pessoas trans no mercado de trabalho, é importante colocar todos os leitores na mesma página sobre identidade de gênero. Afinal, faz toda a diferença no entendimento dessa comunidade.
Basicamente, trata-se da maneira como olhamos para nós e nos apresentamos à sociedade. Pessoas cisgênero, por exemplo, permanecem com seu sexo biológico a vida inteira. Transgêneros, por outro lado, não se sentem pertencentes à forma que nasceram. Por fim, os não-binários não se identificam com somente seu sexo biológico, mas com os dois existentes.
Vale destacar que não faz parte de uma escolha, ideologia ou orientação. E, claro, sempre certifique-se de saber como a pessoa prefere ser tratada. Tanto para não cometer erros quanto para estar dentro da lei. Mais tarde, ainda neste artigo, você verá que não usar o nome pessoal de pessoas transexuais pode gerar consequências sérias.
Qual a realidade das pessoas trans no mercado de trabalho?
Começamos este conteúdo trazendo dados que mostram o quanto transexuais são atacados no país. E um dos grandes motivos é a falta de espaço para pessoas trans no mercado de trabalho.
A dificuldade em ser aceito em processos seletivos faz com que essa comunidade se sujeite a serviços perigosos à vida, tal como a prostituição. Os números não mentem: apenas 16.7% de transexuais e travestis possuem um emprego formal, segundo pesquisa da FAPESP.
Muitas vezes, por preconceito e falta de inclusão, profissionais de Recursos Humanos descartam esses indivíduos no currículo ou nas entrevistas. Mesmo que tenham experiência, habilidade e fit cultural. Além disso, algumas empresas paralisam com receio do que os clientes, fornecedores ou parceiros pensarão sobre esse tipo de contratação.
Entretanto, não se engane: acolher pessoas trans no mercado de trabalho não é apenas uma maneira de “ajudá-los”. A sua empresa também recebe uma série de benefícios.
Em primeiro lugar, você não descarta uma mão de obra qualificada unicamente pela discriminação ou falta de entendimento sobre o tema. Além disso, é uma excelente forma de aumentar o engajamento e a motivação da sua equipe. Afinal, quando fica claro que a empresa valoriza a ética, a inclusão e a diversidade, as pessoas se sentem inspiradas a trabalhar pelo mesmo propósito.
Do contrário, em um local que faz piadas problemáticas, não aceita ou ignora minorias, a tendência é ter um alto turnover.Os funcionários acabam não se sentindo bem e, por sua vez, procuram uma nova oportunidade. Frequentemente, sem impactar tanto no salário, pensando apenas no bem-estar. Ainda, garante que sua empresa não tenha uma perspectiva limitada do segmento, permitindo ideias inovadoras e outras visões de mundo.
O que a legislação diz sobre pessoas trans no mercado de trabalho?
Ao interagir com uma pessoa trans no mercado de trabalho, existem alguns erros graves. Deixar de usar o nome social, perguntar sobre o sexo biológico ou sobre cirurgias de transição de gênero são alguns deles. Inclusive, respaldados pela lei.
Para começar, o Decreto 8.727/2016 deixa claro que transexuais devem ser reconhecidos pela sua identidade de gênero e tratados pelo nome social. Seja dentro da empresa ou em órgãos públicos federais.
E acredite: desconsiderar essa norma gera consequências. Um excelente exemplo disso ocorreu em São Paulo. Uma empresa precisou pagar R$ 20 mil por não alterar o nome civil de uma colaboradora trans. A solicitação havia sido feita há quase 1 ano, sem resposta.
A juíza do caso deixou claro que esse tipo de ação fere a imagem, a honra e a autoestima dos indivíduos. O mesmo ocorreu em um banco que precisou pagar R$ 10 mil de multa e R$ 500 por dia que não alterasse o cadastro da cliente.
O PL 144/2021 igualmente dispõe sobre a necessidade da reserva de vagas de emprego ou estágio para mulheres e homens transexuais e travestis. Já outro Projeto de Lei, 5593/2020, diz que deve haver a separação de, pelo menos, 50% das vagas de aprendiz para negros, mulheres e LGBTQIA+.
Para finalizar, ainda vale ressaltar que a Lei nº 9.029/95 determina que é proibida a prática discriminatória e limitativa de diversos públicos. Seja por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, idade, entre outros.
Quais ações práticas o RH pode adotar para melhorar o cenário das pessoas trans no mercado de trabalho?
Bom, diante de todo esse cenário, o caminho é implementar atitudes que impactam positivamente na empresa e na vida dessa comunidade. Aqui, vamos te dar algumas dicas de como começar!
Converse com os líderes e adote uma cultura inclusiva entre as equipes. Não somente ao deixar claro que transfobia é crime, como ao mostrar que apoia as pessoas trans no mercado de trabalho. Inclusive, não feche os olhos em casos internos de discriminação. É preciso agir de acordo com a lei e penalizar os envolvidos.
Para evitar esse tipo de situação e apoiar a causa, reforce os direitos dos transexuais e garanta que as oportunidades sejam iguais para todos. Também é interessante fazer campanhas voltadas à conscientização, até mesmo fora da empresa. Além disso, é importante investir em apoio psicológico e benefícios de acordo com o contexto social daquela pessoa.
Inovação é a exploração de novas ideias bem sucedidas, visando entregar melhores serviços e produtos ao consumidor. Já pensou onde inovar na sua empresa para se destacar no mercado?
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Finalidade
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qualquer tempo, para permitir a contínua melhoria de seus produtos e serviços. Por isso, recomendamos visitar
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às empresas maior gestão, economia, mobilidade, flexibilidade, proximidade e segurança, através da nossa solução
que oferece marcações de ponto; gestão compartilhada das jornadas de trabalho com pessoas chave nas equipes;
controle de ponto; gestão, organização e armazenamento de documentos, e muito mais.
Estamos comprometidos em resguardar a proteção dos Dados Pessoais das pessoas físicas que interajam
com nosso Website e páginas. Assim, “Você”, Titular de dados, tem o direito e o dever de realizar a leitura
completa deste documento a qualquer momento para entender como agimos.
Aqui, você encontrará as informações sobre como os seus dados pessoais são coletados, usados,
compartilhados e armazenados por meio do nosso Website.
Caso você não concorde com esta Política, por favor não continue disponibilizando os seus
dados e
interrompa o uso do nosso Website.
1. Quais são os dados pessoais tratados pela CERTPONTO?
Os Dados Pessoais tratados pela CERTPONTO podem variar de acordo com o tipo de interação com nossos
Sites e a categoria de titular de dados a qual pertence, conforme a classificação do item “Titulares de Dados
Pessoais” e podem ser obtidos diretamente do Titular, obtidos de terceiros ou coletados de modo automático.
Os Dados Pessoais podem envolver:
Informações de acesso, como histórico de navegação, interação com conteúdo e
visualização
de páginas;
Informações de contato, como nome completo, endereço de e-mail, telefone, celular;
Informações de navegação e do dispositivo, como endereço de IP, datas e horários de
acesso, informações do
dispositivo, dados de cookies;
Informações profissionais, como cargo e empresa na qual o Titular trabalha ou mantém
relação profissional;
Nós não coletamos necessariamente todos os dados aqui identificados. Os Dados Pessoais coletados
irão depender da interação com os nossos Sites e Serviços.
Nós tratamos os Dados Pessoais de algumas categorias de pessoas – Titulares de Dados Pessoais. Isso
significa que o nosso Titular (“Você”) pode se encaixar em uma ou mais dessas categorias, que dividimos entre: (a)
Visitantes e (b) Leads CERTPONTO.
Os Visitantes são aqueles titulares de Dados Pessoais que visitam ou acessam os Sites ou páginas da CERTPONTO;
Os Leads CERTPONTO são os contatos ou possíveis clientes da CERTPONTO que interagiram ou interagem com o nosso
conteúdo através do preenchimento de páginas de contato, de páginas de agendamento de demonstração, de páginas
de inscrição para recebimento de newsletter ou conteúdos úteis em seus meios de contato, e/ou outras situações
que envolvam a divulgação e promoção dos nossos serviços.
2. Como tratamos os seus dados pessoais?
A. Dados de Visitantes
Tratamento e finalidade. Ao acessar e navegar nos sites e páginas da
CERTPONTO, podemos
coletar e tratar alguns
dados pessoais com a finalidade de viabilizar seu acesso aos nossos Sites e de melhorar nossas estratégias de
marketing e promoção dos nossos Serviços, para que nossa comunicação através dos Sites e contato com Você esteja
sempre em desenvolvimento.
Para facilitar, de forma objetiva, a sua visualização de como e para qual finalidade podemos tratar
os seus dados neste contexto você pode consultar a tabela exemplificativa a seguir:
Finalidade do processamento dos dados pessoais
Dados pessoais tratados
Base Legal
Acesso ao website
Informações de acesso
Informações de navegação e do dispositivo
Execução de contrato
A utilização de cookies no nosso Website e páginas também envolve o tratamento de dados pessoais.
Para entender mais sobre o que são, quais cookies utilizamos no Website e páginas da CERTPONTO, e como apagá-los
ou bloqueá-los acesse nossa Política de Cookies.
B. Dados de Leads Certponto
Tratamento e finalidade. Nós também tratamos Dados Pessoais quando o Você entra em contato conosco
através formulário da web, páginas do Website ou landing pages da CERTPONTO, quando interage com conteúdo de
posts, entre outros meios de contato que possam estar vinculados ao nosso Website e páginas. Esse tratamento
inclui as finalidades de possibilitar que seja encaminhada resposta à sua solicitação, de enviar comunicações por
e-mail que consideramos que possam ser úteis para Você, de promover os nossos Serviços e de, caso Você demonstre
interesse, apresentar uma proposta comercial dos nossos Serviços.
Nessas situações, alguns exemplos dos dados envolvidos nas atividades de tratamento, bem como suas
finalidades e bases legais são as seguintes:
Finalidade do processamento dos dados pessoais
Exemplo
Dados pessoais tratados*
Base Legal
Divulgação dos serviços da CERTPONTO
Quando Você preenche um formulário informando que deseja ter acesso a materiais como
ebooks ou que deseja receber nossos conteúdos por e-mail, ou ainda, quando Nós promovemos campanhas de
marketing acerca dos nossos Serviços.
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Informações de acesso
Informações de navegação e do dispositivo
Legítimo interesse
Envio de comunicações
Quando Você aceita que Nós enviemos materiais, conteúdos e notícias que acharmos que
serão úteis para Você.
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Legítimo interesse
Venda dos serviços da CERTPONTO
Quando Nós entrarmos em contato com Você para apresentar uma proposta comercial.
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Legítimo interesse
Atendimento ao público
Quando Você entra em contato conosco através dos nossos contatos, como contato através
do nosso formulário de contato para agendamento de uma demonstração.
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Legítimo interesse
Melhoria da divulgação dos serviços da CERTPONTO
Quando Nós analisamos nossas ações de marketing para melhorar nossas estratégias de
marketing, e isso pode incluir o acesso a Dados Pessoais
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Informações de acesso
Informações de navegação e do dispositivo
Legítimo interesse
* Mais exemplos de dados que se enquadram dentro de informações cadastrais, profissionais,
bancárias, de acesso, de navegação e do dispositivo estão elencados no item “Dados Pessoais tratados”. Nós
também podemos tratar outros dados pessoais que Você venha a nos fornecer além dos mencionados na planilha
em questão.
3. Como utilizamos cookies?
O que são cookies?
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Como gerenciar suas preferências
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CERTPONTO.
4. Bases legais de tratamento
Base legais utilizadas. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pela CERTPONTO é
fundamentado em uma base legal prevista na legislação aplicável. As bases legais utilizadas pela CERTPONTO podem
variar de acordo com o contexto de tratamento. Nós utilizamos as seguintes bases legais:
Execução do Contrato: Quando a CERTPONTO realiza o tratamento de dados pessoais em
razão da execução e/ou preparação de Contrato;
Exercício regular de direitos: Quando existir a necessidade de tratar dados pessoais
em função de ação judicial, procedimento administrativo ou arbitral;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Quando a CERTPONTO é obrigada a
realizar o tratamento de dados pessoais por força de determinação legal ou regulatória;
Legítimo interesse: Quando a CERTPONTO decide realizar o tratamento de dados para
atender seus legítimos interesses, sendo que tais atividades de tratamentos passaram, antes de serem
implementadas na empresa, por análise minuciosa envolvendo a avaliação da necessidade e finalidade do
tratamento, da expectativa do titular de dados envolvido quanto ao tratamento dos dados pessoais e da
proporcionalidade em relação a garantia dos direitos dos titulares de dados.
4. Com quem a CERTPONTO compartilha os seus dados?
Compartilhamento de Dados Pessoais. Para possibilitar a execução das atividades de tratamento, a
CERTPONTO pode compartilhar alguns dos Dados Pessoais coletados com terceiros. Para a compreensão de tais
relações, você pode visualizar na tabela abaixo os destinatários dos compartilhamentos e as razões pelas quais
isso acontece.
Destinatários
Razões de Compartilhamento
Prestadores de Serviços
Nós utilizamos plataformas para operacionalizar alguns processos dentro da CERTPONTO.
Os dados podem ser compartilhados com essas plataformas que contribuem em processos que auxiliam o
fornecimento da nossa solução e os processos de vendas, marketing, sucesso do cliente, por exemplo. Só
compartilhamos o necessário para oferecer um serviço mais completo.
Autoridades de Proteção de Dados Pessoais e Ações Judiciais
Caso sejamos demandados por Autoridades de Proteção de Dados ou na hipótese de Ação
Judicial, podemos compartilhar seus dados por exigência legal, nos termos da legislação que se aplica, ou
para fins de exercício regular de direitos.
5. Quais são seus direitos como titular de dados?
5.1. Conheça seus direitos
Conheça, conforme a tabela abaixo, quais são os seus direitos, baseados nos fundamentos da
legislação de proteção de dados pessoais.
Direitos fundamentais
Aplicabilidade Prática
Confirmação da existência de tratamento
O titular tem o direito de saber se da existência ou não de tratamento de seus dados
pessoais, o que deve ser informado pela CERTPONTO, caso demandada, em atendimento a solicitação do titular.
Acesso
O titular terá acesso facilitado às informações (tanto eletrônico como impresso) sobre
o tratamento de seus dados e sobre quais os dados pessoais, especificamente, que estão sob “guarda” da
CERTPONTO.
Retificação
O titular poderá solicitar para retificar/corrigir os seus dados pessoais que estão por
alguma razão incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
O titular tem direito à eliminação, bloqueio ou anonimização de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em Lei.
Eliminação de dados tratados com base no consentimento
O titular tem direito à eliminação de seus dados pessoais, caso estes sejam tratados
apenas com base no consentimento. Havendo outra base legal a justificar a retenção do dado, ou havendo
alguma das hipóteses do art. 16 da LGPD, os dados podem ser mantidos.
Explicação e informação
O titular tem direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
e sobre as consequências da negativa assim como sobre as entidades públicas e privadas com as quais o
controlador realizou uso compartilhado de dados.
Revogação do consentimento
Direito de revogar o consentimento uma vez obtido do titular para tratamento de seus
dados pessoais.
Revisão de Decisões Automatizadas
O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente
com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões
destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua
personalidade.
Portabilidade
O titular de dados tem o direito de portabilidade de seus dados a outro fornecedor de
serviço ou produto, mediante requisição expressa.
5.2 - Solicitações
Caso o titular de dados tenha alguma dúvida sobre o tratamento de dados que Nós realizamos ou queira
exercer algum dos seus direitos, de acordo com a legislação aplicável, é possível realizar uma solicitação. O
titular pode, por exemplo, requerer o acesso, a retificação ou a exclusão dos seus dados pessoais.
A solicitação relativa a quaisquer destes direitos deve ser requisitada através deste endereço de
e-mail: privacidade@certponto.com.br.
6. Por quanto tempo os seus dados pessoais serão armazenados?
6.1. Período de tratamento
Os Dados Pessoais indicados nesta Política, serão tratados por Nós, de acordo com a lei, até que
alguma dessas hipóteses ocorra:
A finalidade do tratamento seja alcançada;
Os dados deixem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade proposta;
eja exercido o direito de exclusão dos Dados Pessoais do Titular de dados, no caso de não existir outras
finalidades que justifiquem sua manutenção, como alguma obrigação legal ou regulatória, e/ou no caso de
tratamento de dados baseado apenas no consentimento;
Sobrevenha eventual penalização aplicada pelo órgão responsável por fiscalizar a legislação aplicável;
Ainda, em situações específicas, a CERTPONTO e seus Prestadores de Serviços poderão conservar dados
pessoais
mesmo após as hipóteses de término do tratamento, em razão de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Nesses casos, os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento da obrigação legal ou
regulatória, sempre em local seguro e com acesso segmentado.
7. Mudanças e adaptações nesta Política
Atualizações desta Política de Privacidade. Estamos em constante desenvolvimento, então algumas
mudanças ou adaptações podem ser realizadas nesta Política. Por este motivo, é importante que Você a verifique de
forma recorrente ao utilizar o nosso Website e páginas.
8. Como entrar em contato com a CERTPONTO?
Entre em contato. Nós cumprimos com toda a legislação brasileira aplicável à proteção e privacidade
de dados. Dúvidas ou solicitações sobre qualquer item desta política podem ser encaminhadas ao e-mail privacidade@certponto.com.br.
Glossário
Serviços: Referem-se aos serviços prestados pela CERTPONTO, envolvendo o fornecimento da plataforma CERTPONTO,
que oferece funcionalidades como marcações de ponto; gestão compartilhada das jornadas de trabalho com pessoas
chave nas equipes; controle de ponto; gestão, organização e armazenamento de documentos, entre outros.
Website e páginas ou apenas Website: Inclui as páginas que estejam vinculadas ao website da CERTPONTO, além de
outras páginas de titularidade da empresa, não necessariamente vinculadas a este website, mas que são divulgadas
através dele, das redes sociais da CERTPONTO ou de outros meios de divulgação oficiais da CERTPONTO;
Titulares de Dados Pessoais, ou simplesmente Titulares: São as pessoas físicas a quem se referem os dados
pessoais que são objeto de tratamento
Visitantes: São aqueles titulares de Dados Pessoais que visitam ou acessam os Sites ou páginas da CERTPONTO;
Leads CERTPONTO: São os contatos ou possíveis clientes da CERTPONTO que interagiram ou interagem com o nosso
conteúdo através do preenchimento de páginas de contato, de páginas de agendamento de demonstração, de páginas
de inscrição para recebimento de newsletter ou conteúdos úteis em seus meios de contato, e/ou outras situações
que envolvam a divulgação e promoção dos nossos Serviços;
Inclusive e Incluindo: significam “inclusive, sem limite” e “incluindo, sem limite”, respectivamente;
O singular inclui o plural e vice-versa e cada gênero inclui o outro;
Os Aditivos, Anexos, Cronogramas, Comunicações, Informes e quaisquer outros apensos, disposições e documentos
integram a presente Política de Privacidade e têm o mesmo efeito como se estivessem expressamente incluídos no
corpo desta Política, sendo que qualquer menção a um inclui uma menção aos demais;