Portaria nº MTP 3.717/2022: confira as últimas atualizações
Já ocorreram algumas normas que regularizam o controle da jornada de trabalho e a marcação de ponto. Inclusive, a última foi a Portaria 1486/2022, que trouxe alterações para os documentos, ponto e assinaturas eletrônicas. Agora, a Portaria nº MTP 3.717/2022 estabelece novas mudanças a fim de prorrogar a adequação.
Vale entender que as atualizações são necessárias para fazer sentido com a realidade corporativa. A tendência é que diminuam, pois estarão cada vez mais alinhadas à realidade. E para auxiliar nesse momento de transição, criamos este artigo. Aqui, você verá, em detalhes, as diferenças e o que deve ser feito. Boa leitura!
Conheça as novidades da Portaria nº MTP 3.717/2022
Para nos aprofundarmos no assunto do artigo, vamos relembrar a Portaria 671, de novembro de 2021. Isso porque foi ela quem adicionou informações ao espelho de ponto, tornou obrigatória a assinatura eletrônica e criou o Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ) ― em substituição aos dois anteriores. Além de ter facilitado o acesso aos procedimentos, que agora funcionam diretamente pelo portal digital do governo brasileiro, onde constam todos os materiais.
A Portaria nº MTP 3.717/2022 publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 8 de novembro de 2022 é um complemento à anterior, em que altera o artigo 97. O adendo é bem sucinto e simples. Ele estende o período para a adaptação dos sistemas de registro eletrônico do ponto (REP) para os desenvolvedores de programa de tratamento de registro de ponto e usuários.
Dessa forma, a Portaria nº MTP 3.717/2022 prorroga o prazo para as empresas se adequarem. Se antes a data limite era em novembro de 2022, agora, esse processo pode ser feito até 11 de janeiro de 2023.
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Quando se trata de gestão do ponto e de tempo, cada negócio possui características e necessidades únicas! É por isso que a plataforma possui módulos, para que a escolha seja para o que realmente fará diferença para cada negócio.
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reconhecer os
usuários que acessam nossas aplicações web e quais práticas adotamos para garantir a proteção de dados pessoais.
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Cookies são pequenos arquivos de texto localizados no navegador do visitante. Eles são usados para
auxiliar o visitante a navegar nos sites com mais eficiência e executar determinadas funções.
Os cookies são arquivos criados quando o navegador carrega um site. No momento em que o visitante
retorna ao mesmo
site poderá ser identificado pelo site pois o navegador informará a existência ou não dos cookies. Vale ressaltar
que os cookies não são criados apenas pelo site em que se está navegando, mas também por outros sites que exibem
anúncios, widgets e outros elementos na página carregada.
O termo cookies compreende outras tecnologias como pixel tags, identificadores de dispositivo móvel
e armazenamentos na web.
2. Por que usamos cookies?
Usamos os cookies por diversas razões:
Alguns são necessários para o funcionamento técnico e operacional do nosso site (São os “cookies essenciais”),
como páginas de cadastro e para facilitar o acesso às áreas de segurança dentro do site. Estes cookies são
indispensáveis para a utilização deste website.
Existem também cookies que identificam o usuário quando ele retorna ao nosso website e nos permite oferecer
opções personalizadas e otimizadas (os “cookies funcionais”). As informações aqui são coletadas anonimamente e
não são conectadas com seu acesso a outros websites.
Outros cookies nos ajudam a contar o número de visitantes e a entender como o website é utilizado, nos
auxiliando a melhor a forma que o website funciona e como as informações são organizadas e exibidas. Nós
chamamos estes de “cookies de desempenho e análise”.
Temos ainda cookies de terceiros que podem ser utilizados para publicidade, análise de fluxo no nosso Website
e páginas e para outros tipos de levantamento estatísticos.
Os cookies podem ser divididos de acordo com sua finalidade:
Os cookies estritamente necessários para a utilização do serviço como o de sessão de usuário;
Os cookies de desempenho que coletam informações dos visitantes para melhor performance do website;
Os cookies de funcionalidade que permitem com que o site memorize as escolhas que o visitante faz;
Os cookies de direcionamento ou publicidade que são utilizados para fornecer anúncios mais relevantes e
interessantes.
3. Como a CERTPONTO usa cookies?
Tipo de cookie
Finalidade
Estritamente necessário
Esses cookies são essenciais para que as ferramentas do site funcionem e que a
CERTPONTO
possa oferecer os
serviços solicitados.
Desempenho/análise
Utilizamos esses cookies para verificar como o site da CERTPONTO é acessado, utilizado
e
como está
funcionando, analisamos os dados para manter, operar ou melhorar nossos serviços.
Funcionais
Utilizamos esses cookies para que sua experiência fique ainda melhor, de maneira que
suas
preferências
possuam relevância no site, como, por exemplo, lembrar o visitante dos artigos que ele já consumiu ou do
conteúdo que já acessou.
4. Como gerenciar suas preferências
Você pode gerenciar a sua preferência acerca do uso de cookies a qualquer momento pelas
funcionalidades do seu navegador. Se não quiser mais aceitar o uso, é possível utilizar as configurações do
navegador para aceitar, recusar ou excluir cookies.
Esta Política de Cookies está sujeita a eventuais alterações e atualizações pela CERTPONTO, a
qualquer tempo, para permitir a contínua melhoria de seus produtos e serviços. Por isso, recomendamos visitar
periodicamente esta página para que tenha conhecimento sobre as modificações.
Política de Privacidade de Dados
Nós da CERTPONTO oferecemos uma plataforma digital para proporcionar
às empresas maior gestão, economia, mobilidade, flexibilidade, proximidade e segurança, através da nossa solução
que oferece marcações de ponto; gestão compartilhada das jornadas de trabalho com pessoas chave nas equipes;
controle de ponto; gestão, organização e armazenamento de documentos, e muito mais.
Estamos comprometidos em resguardar a proteção dos Dados Pessoais das pessoas físicas que interajam
com nosso Website e páginas. Assim, “Você”, Titular de dados, tem o direito e o dever de realizar a leitura
completa deste documento a qualquer momento para entender como agimos.
Aqui, você encontrará as informações sobre como os seus dados pessoais são coletados, usados,
compartilhados e armazenados por meio do nosso Website.
Caso você não concorde com esta Política, por favor não continue disponibilizando os seus
dados e
interrompa o uso do nosso Website.
1. Quais são os dados pessoais tratados pela CERTPONTO?
Os Dados Pessoais tratados pela CERTPONTO podem variar de acordo com o tipo de interação com nossos
Sites e a categoria de titular de dados a qual pertence, conforme a classificação do item “Titulares de Dados
Pessoais” e podem ser obtidos diretamente do Titular, obtidos de terceiros ou coletados de modo automático.
Os Dados Pessoais podem envolver:
Informações de acesso, como histórico de navegação, interação com conteúdo e
visualização
de páginas;
Informações de contato, como nome completo, endereço de e-mail, telefone, celular;
Informações de navegação e do dispositivo, como endereço de IP, datas e horários de
acesso, informações do
dispositivo, dados de cookies;
Informações profissionais, como cargo e empresa na qual o Titular trabalha ou mantém
relação profissional;
Nós não coletamos necessariamente todos os dados aqui identificados. Os Dados Pessoais coletados
irão depender da interação com os nossos Sites e Serviços.
Nós tratamos os Dados Pessoais de algumas categorias de pessoas – Titulares de Dados Pessoais. Isso
significa que o nosso Titular (“Você”) pode se encaixar em uma ou mais dessas categorias, que dividimos entre: (a)
Visitantes e (b) Leads CERTPONTO.
Os Visitantes são aqueles titulares de Dados Pessoais que visitam ou acessam os Sites ou páginas da CERTPONTO;
Os Leads CERTPONTO são os contatos ou possíveis clientes da CERTPONTO que interagiram ou interagem com o nosso
conteúdo através do preenchimento de páginas de contato, de páginas de agendamento de demonstração, de páginas
de inscrição para recebimento de newsletter ou conteúdos úteis em seus meios de contato, e/ou outras situações
que envolvam a divulgação e promoção dos nossos serviços.
2. Como tratamos os seus dados pessoais?
A. Dados de Visitantes
Tratamento e finalidade. Ao acessar e navegar nos sites e páginas da
CERTPONTO, podemos
coletar e tratar alguns
dados pessoais com a finalidade de viabilizar seu acesso aos nossos Sites e de melhorar nossas estratégias de
marketing e promoção dos nossos Serviços, para que nossa comunicação através dos Sites e contato com Você esteja
sempre em desenvolvimento.
Para facilitar, de forma objetiva, a sua visualização de como e para qual finalidade podemos tratar
os seus dados neste contexto você pode consultar a tabela exemplificativa a seguir:
Finalidade do processamento dos dados pessoais
Dados pessoais tratados
Base Legal
Acesso ao website
Informações de acesso
Informações de navegação e do dispositivo
Execução de contrato
A utilização de cookies no nosso Website e páginas também envolve o tratamento de dados pessoais.
Para entender mais sobre o que são, quais cookies utilizamos no Website e páginas da CERTPONTO, e como apagá-los
ou bloqueá-los acesse nossa Política de Cookies.
B. Dados de Leads Certponto
Tratamento e finalidade. Nós também tratamos Dados Pessoais quando o Você entra em contato conosco
através formulário da web, páginas do Website ou landing pages da CERTPONTO, quando interage com conteúdo de
posts, entre outros meios de contato que possam estar vinculados ao nosso Website e páginas. Esse tratamento
inclui as finalidades de possibilitar que seja encaminhada resposta à sua solicitação, de enviar comunicações por
e-mail que consideramos que possam ser úteis para Você, de promover os nossos Serviços e de, caso Você demonstre
interesse, apresentar uma proposta comercial dos nossos Serviços.
Nessas situações, alguns exemplos dos dados envolvidos nas atividades de tratamento, bem como suas
finalidades e bases legais são as seguintes:
Finalidade do processamento dos dados pessoais
Exemplo
Dados pessoais tratados*
Base Legal
Divulgação dos serviços da CERTPONTO
Quando Você preenche um formulário informando que deseja ter acesso a materiais como
ebooks ou que deseja receber nossos conteúdos por e-mail, ou ainda, quando Nós promovemos campanhas de
marketing acerca dos nossos Serviços.
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Informações de acesso
Informações de navegação e do dispositivo
Legítimo interesse
Envio de comunicações
Quando Você aceita que Nós enviemos materiais, conteúdos e notícias que acharmos que
serão úteis para Você.
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Legítimo interesse
Venda dos serviços da CERTPONTO
Quando Nós entrarmos em contato com Você para apresentar uma proposta comercial.
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Legítimo interesse
Atendimento ao público
Quando Você entra em contato conosco através dos nossos contatos, como contato através
do nosso formulário de contato para agendamento de uma demonstração.
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Legítimo interesse
Melhoria da divulgação dos serviços da CERTPONTO
Quando Nós analisamos nossas ações de marketing para melhorar nossas estratégias de
marketing, e isso pode incluir o acesso a Dados Pessoais
Informações cadastrais, como nome e endereço de e-mail
Informações profissionais como cargo e empresa na qual o Lead CERTPONTO trabalha
Informações de acesso
Informações de navegação e do dispositivo
Legítimo interesse
* Mais exemplos de dados que se enquadram dentro de informações cadastrais, profissionais,
bancárias, de acesso, de navegação e do dispositivo estão elencados no item “Dados Pessoais tratados”. Nós
também podemos tratar outros dados pessoais que Você venha a nos fornecer além dos mencionados na planilha
em questão.
3. Como utilizamos cookies?
O que são cookies?
Cookies são pequenos arquivos de texto localizados no navegador do visitante. Eles são usados para
auxiliar o visitante a navegar nos sites com mais eficiência e executar determinadas funções.
Os cookies são arquivos criados quando o navegador carrega um site. No momento em que o visitante
retorna ao mesmo site poderá ser identificado pelo site pois o navegador informará a existência ou não dos
cookies. Vale ressaltar que os cookies não são criados apenas pelo site em que se está navegando, mas também por
outros sites que exibem anúncios, widgets e outros elementos na página carregada.
O termo cookie compreende outras tecnologias como pixel tags, identificadores de dispositivo móvel
e armazenamentos na web.
Além disso, possuem finalidades de acordo com a sua coleta, como:
Os cookies estritamente necessários para a utilização do serviço como o de sessão de usuário;
Os cookies de desempenho que coletam informações dos visitantes para melhor performance do website;
Os cookies de funcionalidade que permitem com que o site memorize as escolhas que o visitante faz;
Os cookies de direcionamento ou publicidade que são utilizados para fornecer anúncios mais relevantes e
interessantes.
Como a CERTPONTO usa cookies?
Tipo de cookie
Finalidade
Estritamente necessário
Esses cookies são essenciais para que as ferramentas do site funcionem e que a
CERTPONTO
possa oferecer os
serviços solicitados.
Desempenho/análise
Utilizamos esses cookies para verificar como o site da CERTPONTO é acessado, utilizado
e
como está
funcionando, analisamos os dados para manter, operar ou melhorar nossos serviços.
Funcionais
Utilizamos esses cookies para que sua experiência fique ainda melhor, de maneira que
suas
preferências
possuam relevância no site, como, por exemplo, lembrar o visitante dos artigos que ele já consumiu ou do
conteúdo que já acessou.
Como gerenciar suas preferências
Você pode gerenciar a sua preferência acerca do uso de cookies a qualquer momento pelas
funcionalidades do seu navegador. Se não quiser mais aceitar o uso, é possível utilizar as configurações do
navegador para aceitar, recusar ou excluir cookies.
A configuração de recusa de cookies pode impossibilitar o acesso a todos os recursos dos sites da
CERTPONTO.
4. Bases legais de tratamento
Base legais utilizadas. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pela CERTPONTO é
fundamentado em uma base legal prevista na legislação aplicável. As bases legais utilizadas pela CERTPONTO podem
variar de acordo com o contexto de tratamento. Nós utilizamos as seguintes bases legais:
Execução do Contrato: Quando a CERTPONTO realiza o tratamento de dados pessoais em
razão da execução e/ou preparação de Contrato;
Exercício regular de direitos: Quando existir a necessidade de tratar dados pessoais
em função de ação judicial, procedimento administrativo ou arbitral;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Quando a CERTPONTO é obrigada a
realizar o tratamento de dados pessoais por força de determinação legal ou regulatória;
Legítimo interesse: Quando a CERTPONTO decide realizar o tratamento de dados para
atender seus legítimos interesses, sendo que tais atividades de tratamentos passaram, antes de serem
implementadas na empresa, por análise minuciosa envolvendo a avaliação da necessidade e finalidade do
tratamento, da expectativa do titular de dados envolvido quanto ao tratamento dos dados pessoais e da
proporcionalidade em relação a garantia dos direitos dos titulares de dados.
4. Com quem a CERTPONTO compartilha os seus dados?
Compartilhamento de Dados Pessoais. Para possibilitar a execução das atividades de tratamento, a
CERTPONTO pode compartilhar alguns dos Dados Pessoais coletados com terceiros. Para a compreensão de tais
relações, você pode visualizar na tabela abaixo os destinatários dos compartilhamentos e as razões pelas quais
isso acontece.
Destinatários
Razões de Compartilhamento
Prestadores de Serviços
Nós utilizamos plataformas para operacionalizar alguns processos dentro da CERTPONTO.
Os dados podem ser compartilhados com essas plataformas que contribuem em processos que auxiliam o
fornecimento da nossa solução e os processos de vendas, marketing, sucesso do cliente, por exemplo. Só
compartilhamos o necessário para oferecer um serviço mais completo.
Autoridades de Proteção de Dados Pessoais e Ações Judiciais
Caso sejamos demandados por Autoridades de Proteção de Dados ou na hipótese de Ação
Judicial, podemos compartilhar seus dados por exigência legal, nos termos da legislação que se aplica, ou
para fins de exercício regular de direitos.
5. Quais são seus direitos como titular de dados?
5.1. Conheça seus direitos
Conheça, conforme a tabela abaixo, quais são os seus direitos, baseados nos fundamentos da
legislação de proteção de dados pessoais.
Direitos fundamentais
Aplicabilidade Prática
Confirmação da existência de tratamento
O titular tem o direito de saber se da existência ou não de tratamento de seus dados
pessoais, o que deve ser informado pela CERTPONTO, caso demandada, em atendimento a solicitação do titular.
Acesso
O titular terá acesso facilitado às informações (tanto eletrônico como impresso) sobre
o tratamento de seus dados e sobre quais os dados pessoais, especificamente, que estão sob “guarda” da
CERTPONTO.
Retificação
O titular poderá solicitar para retificar/corrigir os seus dados pessoais que estão por
alguma razão incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
O titular tem direito à eliminação, bloqueio ou anonimização de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em Lei.
Eliminação de dados tratados com base no consentimento
O titular tem direito à eliminação de seus dados pessoais, caso estes sejam tratados
apenas com base no consentimento. Havendo outra base legal a justificar a retenção do dado, ou havendo
alguma das hipóteses do art. 16 da LGPD, os dados podem ser mantidos.
Explicação e informação
O titular tem direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
e sobre as consequências da negativa assim como sobre as entidades públicas e privadas com as quais o
controlador realizou uso compartilhado de dados.
Revogação do consentimento
Direito de revogar o consentimento uma vez obtido do titular para tratamento de seus
dados pessoais.
Revisão de Decisões Automatizadas
O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente
com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões
destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua
personalidade.
Portabilidade
O titular de dados tem o direito de portabilidade de seus dados a outro fornecedor de
serviço ou produto, mediante requisição expressa.
5.2 - Solicitações
Caso o titular de dados tenha alguma dúvida sobre o tratamento de dados que Nós realizamos ou queira
exercer algum dos seus direitos, de acordo com a legislação aplicável, é possível realizar uma solicitação. O
titular pode, por exemplo, requerer o acesso, a retificação ou a exclusão dos seus dados pessoais.
A solicitação relativa a quaisquer destes direitos deve ser requisitada através deste endereço de
e-mail: privacidade@certponto.com.br.
6. Por quanto tempo os seus dados pessoais serão armazenados?
6.1. Período de tratamento
Os Dados Pessoais indicados nesta Política, serão tratados por Nós, de acordo com a lei, até que
alguma dessas hipóteses ocorra:
A finalidade do tratamento seja alcançada;
Os dados deixem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade proposta;
eja exercido o direito de exclusão dos Dados Pessoais do Titular de dados, no caso de não existir outras
finalidades que justifiquem sua manutenção, como alguma obrigação legal ou regulatória, e/ou no caso de
tratamento de dados baseado apenas no consentimento;
Sobrevenha eventual penalização aplicada pelo órgão responsável por fiscalizar a legislação aplicável;
Ainda, em situações específicas, a CERTPONTO e seus Prestadores de Serviços poderão conservar dados
pessoais
mesmo após as hipóteses de término do tratamento, em razão de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Nesses casos, os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento da obrigação legal ou
regulatória, sempre em local seguro e com acesso segmentado.
7. Mudanças e adaptações nesta Política
Atualizações desta Política de Privacidade. Estamos em constante desenvolvimento, então algumas
mudanças ou adaptações podem ser realizadas nesta Política. Por este motivo, é importante que Você a verifique de
forma recorrente ao utilizar o nosso Website e páginas.
8. Como entrar em contato com a CERTPONTO?
Entre em contato. Nós cumprimos com toda a legislação brasileira aplicável à proteção e privacidade
de dados. Dúvidas ou solicitações sobre qualquer item desta política podem ser encaminhadas ao e-mail privacidade@certponto.com.br.
Glossário
Serviços: Referem-se aos serviços prestados pela CERTPONTO, envolvendo o fornecimento da plataforma CERTPONTO,
que oferece funcionalidades como marcações de ponto; gestão compartilhada das jornadas de trabalho com pessoas
chave nas equipes; controle de ponto; gestão, organização e armazenamento de documentos, entre outros.
Website e páginas ou apenas Website: Inclui as páginas que estejam vinculadas ao website da CERTPONTO, além de
outras páginas de titularidade da empresa, não necessariamente vinculadas a este website, mas que são divulgadas
através dele, das redes sociais da CERTPONTO ou de outros meios de divulgação oficiais da CERTPONTO;
Titulares de Dados Pessoais, ou simplesmente Titulares: São as pessoas físicas a quem se referem os dados
pessoais que são objeto de tratamento
Visitantes: São aqueles titulares de Dados Pessoais que visitam ou acessam os Sites ou páginas da CERTPONTO;
Leads CERTPONTO: São os contatos ou possíveis clientes da CERTPONTO que interagiram ou interagem com o nosso
conteúdo através do preenchimento de páginas de contato, de páginas de agendamento de demonstração, de páginas
de inscrição para recebimento de newsletter ou conteúdos úteis em seus meios de contato, e/ou outras situações
que envolvam a divulgação e promoção dos nossos Serviços;
Inclusive e Incluindo: significam “inclusive, sem limite” e “incluindo, sem limite”, respectivamente;
O singular inclui o plural e vice-versa e cada gênero inclui o outro;
Os Aditivos, Anexos, Cronogramas, Comunicações, Informes e quaisquer outros apensos, disposições e documentos
integram a presente Política de Privacidade e têm o mesmo efeito como se estivessem expressamente incluídos no
corpo desta Política, sendo que qualquer menção a um inclui uma menção aos demais;
