Todos sabemos que as provas em processos judiciais, inclusive no âmbito trabalhista, são cruciais para o andamento das acusações. Mas, com o avanço da tecnologia, surgem dúvidas do que pode ou não ser utilizado. Afinal, muitas das interações e postagens que acontecem no mundo digital, podem ser adotadas como evidência.

De um lado é positivo, já que garante uma decisão mais correta por parte dos juízes. Entretanto, sabemos que há grandes possibilidades de alterações da verdade nesse tipo de arquivo. Seja por exclusão de mensagens, alterações em aplicativos de edição ou o mau uso da Inteligência Artificial.

Para eliminar as dúvidas e instruir as empresas sobre os melhores caminhos a se seguir, criamos este conteúdo. Você verá os requisitos que precisam ser cumpridos para utilizar áudios e prints do WhatsApp como provas em processos judiciais. Como extra, ainda separamos outros temas da mesma categoria que valem a sua atenção. Boa leitura!

Saiba como como utilizar áudios e prints do WhatsApp como provas em processos judiciais

Seguir as normas determinadas pelo Estado é uma obrigatoriedade de todas as empresas. Tanto para garantir os direitos dos funcionários quanto para evitar problemas na justiça. E, claro, o prejuízo causado pelo pagamento de multas.

Essa diretriz não é à toa, já que a falta de vínculo trabalhista e de pagamento de horas extras são comuns no Brasil. Bem como situações mais graves, tal qual o assédio moral. Para você ter uma ideia, em 2023 já foram contabilizados mais de 436 mil processos recebidos.

E, cada vez mais, os envolvidos podem recorrer às conversas do WhatsApp enquanto comprovação do ocorrido. Mas até que ponto é permitido?

De início, vale lembrar que o artigo 369 do Código de Processo Civil libera o uso de todos os meios legais e legítimos como provas em processos judiciais. Contudo, ainda não existe uma concordância entre os tribunais do que, realmente, tem validade jurídica.

No caso do app de mensagens, é comum que o recurso seja aceito se acompanhado de 3 requisitos. Abaixo, entraremos em detalhes sobre cada um deles. Veja mais!

1. Licitude da prova digital

Você já deve ter ouvido falar que todas as provas em processos judiciais precisam ser obtidas por meio lícito. É muito comum um mandado ser solicitado, por exemplo, para a busca de indícios que serão aceitos no tribunal. Essa premissa vem diretamente das diretrizes da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal. 

Quando falamos do WhatsApp, isso não é diferente. Não será permitida a utilização de prints ou áudios que foram adquiridos sem o consentimento do proprietário do celular ou da conta do aplicativo. Ou seja: busca e apreensão ilegal, coletas fraudulentas, acessos não autorizados, escutas no telefone ou alteração de evidências serão desconsideradas.

Portanto, só é permitida a utilização de áudios e prints caso haja um mandado de busca e apreensão expedido pelo juiz competente ou autorização voluntária. Já existem casos em que a testemunha libera o acesso ao seu celular e, de lá, os advogados conseguem obter as informações necessárias para comprovação.

2. Integridade da prova digital

Com a ascensão da Inteligência Artificial, você já deve ter visto diversas imagens manipuladas que pareceram verdadeiras. Seja de temas mais sutis, como piadas na internet, seja do âmbito político. Inclusive, é possível até criar áudios que simulam as vozes das pessoas. Por mais que facilite a vida de diversos profissionais, inclusive dos Recursos Humanos, esse tipo de tecnologia precisa ser usada com cuidado para que não haja malefícios.

No caso das provas em processos judiciais, a validação só acontecerá se não houver alterações nos prints apresentados. As partes envolvidas precisam considerar que o arquivo em mãos é verdadeiro. Inclusive, caso um colaborador apresente esse tipo de prova em um processo contra a sua empresa, lembre-se de questionar a validade do reclamante. Se fizer sentido, é claro.

O juiz, por sua vez, irá analisar se existe ou não sinais de falsidade. Se sim, a prova é invalidada. Caso contrário, será utilizada para reforçar os argumentos da acusação.

Essa situação é comum em pessoas mal intencionadas que desejam realizar trapaças contra uma empresa. Seja falsificando conversas consideradas assédio ou a falta de pagamentos.

3. Cientificidade da prova digital

O último requisito para que as provas em processos judiciais, oriundas do WhatsApp, sejam aceitas, é a cientificidade. Na prática, isso quer dizer que ela precisa passar por todas as etapas de uma prova “comum”.

Para você entender melhor: existem uma série de procedimentos que precisam ser adotados para documentar a história cronológica do que foi coletado. Essa medida visa a manter a integridade da prova e rastrear suas transferências, desde que foi adquirida até seu descarte. Para essas frases, dá-se o nome de cadeia de custódia.

Dessa forma, o tribunal considera legítima a conversa do aplicativo de mensagens caso ela percorra esses caminhos. Ainda, vale ressaltar que necessita, também, passar por perícias forenses e pelos métodos científicos.

Veja mais sobre problemas legais no trabalho

Infelizmente, os líderes e profissionais de Recursos Humanos, principalmente de grandes empresas, precisam lidar com ações mal intencionadas. Entender como prosseguir em cada uma delas é crucial para evitar o pagamento de multas e para não prejudicar a imagem da marca.

A CERTPONTO está sempre atenta a esses assuntos. Por isso, temos outros conteúdos no blog que podem ajudar na prática. Leia a seguir ou salve o link para conferir mais tarde!

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